O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados confere-lhe um conjunto de direitos fundamentais sobre os seus dados pessoais. Saiba como os exercer junto da Germano Amorim – Advogados.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, é o principal instrumento legal europeu em matéria de proteção de dados pessoais. Em Portugal, é complementado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
O RGPD estabelece regras relativas à recolha, ao tratamento, ao armazenamento e à partilha de dados pessoais, conferindo simultaneamente um conjunto robusto de direitos aos titulares dos dados — ou seja, a si enquanto pessoa singular identificada ou identificável.
A Germano Amorim – Advogados assume o compromisso de tratar os seus dados pessoais com o máximo rigor, transparência e segurança, em total conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável.
Tem o direito de saber se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, de obter uma cópia dos mesmos, bem como informação sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados, os destinatários, os prazos de conservação e a existência de decisões automatizadas.
Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, tem o direito de solicitar a sua correção ou complementação sem demora injustificada.
Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando: estes já não sejam necessários para a finalidade que justificou a recolha; retire o consentimento que serviu de base ao tratamento; se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes; ou os dados tenham sido tratados ilicitamente. Este direito pode ser limitado por obrigações legais de conservação a que estejamos sujeitos.
Em determinadas circunstâncias, pode solicitar que o tratamento dos seus dados seja temporariamente suspenso — por exemplo, enquanto verifica a exatidão dos dados ou quando se opõe ao tratamento e aguarda decisão.
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática (ex.: CSV, JSON), e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato e seja realizado por meios automatizados.
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados baseado em interesse legítimo ou em missão de interesse público, salvo quando existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses. Tem ainda o direito irrestrito de se opor ao tratamento para fins de marketing direto.
Quando o tratamento dos seus dados se baseia no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem necessidade de justificação. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.
Tem o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos significativos na sua esfera. Informamos que não recorremos a processos de decisão automatizada.
Para exercer qualquer um dos direitos acima referidos, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
Para garantir a segurança e a proteção dos seus dados, poderemos solicitar a confirmação da sua identidade antes de processar o pedido. Responderemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido. Em casos de maior complexidade, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, com informação prévia ao titular.
O exercício dos seus direitos é gratuito. Caso os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, designadamente pelo seu carácter repetitivo, podemos cobrar uma taxa administrativa razoável ou recusar dar seguimento ao pedido, informando-o nesse sentido.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:
A apresentação de reclamação junto da CNPD não prejudica o direito de intentar ação judicial nos tribunais competentes.
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Para informação detalhada sobre os cookies que utilizamos, consulte a nossa Política de Privacidade (secção 8).
Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar-nos diretamente:
Comprometemo-nos a responder com a celeridade e o rigor que a matéria exige, em conformidade com os prazos previstos no RGPD.