Informação Legal

Política de
Privacidade

Informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela Germano Amorim – Advogados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Última atualização: Janeiro 2025
Versão 1.0

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Na qualidade de advogado, o Dr. Germano Amorim está sujeito ao dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados, o que garante a máxima confidencialidade no tratamento de todos os dados que nos sejam comunicados no âmbito de uma relação de mandato.

2. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos apenas os dados necessários para as finalidades indicadas. Consoante a forma como nos contacta, podemos recolher:

  • Dados de identificação: nome completo, número de identificação fiscal (NIF), número de bilhete de identidade / cartão de cidadão.
  • Dados de contacto: endereço de email, número de telefone, morada postal.
  • Dados profissionais: empresa, cargo, setor de atividade (quando aplicável).
  • Dados processuais: informações relacionadas com o seu caso jurídico, documentos e correspondência trocada no âmbito do mandato.
  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas e duração da visita, recolhidos através de cookies (ver secção 8).

3. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades e com as respetivas bases legais:

  • Prestação de serviços jurídicos — execução do contrato de mandato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
  • Resposta a pedidos de informação e consultas — interesse legítimo do responsável pelo tratamento (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).
  • Cumprimento de obrigações legais — nomeadamente fiscais, contabilísticas e de prevenção do branqueamento de capitais (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD).
  • Envio de comunicações informativas — com base no seu consentimento expresso, quando aplicável (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).
  • Análise de navegação no website — mediante cookies analíticos, sujeitos ao seu consentimento prévio.

4. Conservação dos Dados

Os seus dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha, respeitando sempre os prazos legais aplicáveis:

  • Dados de clientes e processos: 20 anos após o encerramento do processo, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e legislação fiscal aplicável.
  • Dados de pedidos de contacto não concretizados: 12 meses após o último contacto.
  • Dados de navegação / cookies: de acordo com a duração definida para cada tipo de cookie (ver secção 8).

Findo o prazo de conservação, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

5. Partilha e Transferência de Dados

Os seus dados pessoais não são vendidos, cedidos ou partilhados com terceiros para fins comerciais. Podem, no entanto, ser comunicados a:

  • Autoridades judiciais e administrativas, quando legalmente exigido;
  • Outros advogados ou peritos, no âmbito do exercício do mandato e com a sua autorização;
  • Prestadores de serviços técnicos (ex.: alojamento web, email) que atuem como subcontratantes e ofereçam garantias suficientes de conformidade com o RGPD.

Não realizamos transferências de dados para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu, salvo quando estejam garantidas as salvaguardas adequadas previstas no RGPD.

6. Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

  • Direito de acesso — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos;
  • Direito de retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos;
  • Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido") — solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável;
  • Direito à limitação do tratamento — restringir o tratamento em determinadas circunstâncias;
  • Direito à portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática;
  • Direito de oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto;
  • Direito de retirar o consentimento — sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da retirada.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos por email para info@germanoamorim.com. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, nomeadamente:

  • Transmissão segura por HTTPS com certificado SSL;
  • Controlo de acesso restrito aos dados por parte dos colaboradores;
  • Armazenamento em servidores localizados na União Europeia;
  • Procedimentos internos de resposta a incidentes de segurança.

Apesar das medidas implementadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é absolutamente seguro. Em caso de violação de dados com impacto nos seus direitos, seremos notificados nos termos legais e informaremos os titulares afetados sempre que exigido.

8. Cookies

O nosso website utiliza cookies — pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo — para garantir o correto funcionamento do site e, mediante consentimento, para fins analíticos.

Cookies essenciais

Necessários para o funcionamento básico do website. Não requerem consentimento e não podem ser desativados.

Cookies analíticos

Permitem-nos compreender como os visitantes utilizam o site (páginas visitadas, tempo de permanência, etc.), para melhorar a experiência de navegação. São ativados apenas mediante o seu consentimento explícito e podem ser recusados sem qualquer impacto funcional.

Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições do seu browser ou contactando-nos diretamente. Para mais informação sobre cookies, consulte a nossa página RGPD.

9. Alterações a Esta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações legais ou nas nossas práticas de tratamento de dados. A data da última revisão é indicada no topo desta página. Recomendamos que a consulte periodicamente.

Em caso de alterações substanciais, procuraremos notificá-lo por email (quando tivermos os seus dados de contacto) ou através de aviso no website.